sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

Educação:PISO DE R$ 950,00: "Decisão do STF é vitória parcial", diz deputado do PC do B - Chico Lopes

Uma vitória parcial dos professores. Assim o deputado federal Chico Lopes (PCdoB) avalia a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o piso salarial de R$ 950,00 para professores da rede pública com carga horária de 40 horas semanais, mas de derrubar parte da lei que estabelece reserva de um terço da carga horária dos professores para atividades fora da sala de aula. A decisão tem caráter liminar (provisório) e precisará, no futuro, ser apreciada no mérito também pelo plenário do STF.
O Supremo analisou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(Adin) ajuizada pelos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará contra a lei que determinou o pagamento escalonado do piso salarial de R$ 950. Os estados argumentavam que não eram contrários à fixação de um piso em si, e sim discordantes do fato de a legislação obrigar o pagamento mínimo de R$ 950 mensais sem incluir neles as gratificações ou remuneração por horas extras.
Segundo os governos estaduais, sobretudo os governadores tucanos Aécio Neves (MG), José Serra (SP) e Yeda Crusius (RS), com os benefícios já conquistados pelos professores, os salários ultrapassariam muito o valor do piso e culminariam no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe limites para Estados e municípios em despesas com folha de pagamento.
Mas no STF, este argumento não convenceu. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello fez eco ao discurso tucano. "Não sei de onde vão tirar dinheiro sem a previsão orçamentária para satisfazer esse ônus. Esse ônus significou cumprimentar com o chapéu alheio. A União impôs (o piso salarial) por goela abaixo aos Estados e municípios", protestou o ministro.
Os demais integrantes do STF, porém, se mostraram favoráveis ao patamar mínimo de R$ 950 para os docentes. O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, lembrou que a legislação que definiu o patamar salarial mínimo já previu um prazo para que os municípios se adéqüem ao novo piso, que começa a ser pago no início do próximo ano. "Um piso salarial que é piso mesmo, que não admite um sub piso, que é mínimo e não admite um sub mínimo", destacou, por sua vez, Carlos Ayres Britto.
"Não existe nenhuma inconstitucionalidade no que concerne com a fixação do piso nacional salarial", observou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Em julho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que criou piso salarial, beneficiando, segundo o Ministério da Educação, pelo menos 800 mil professores da educação básica pública e aposentados e pensionistas do setor. O projeto previa que os Estados e municípios deveriam cumprir o valor integral de R$ 950 até 2010 por meio de reajustes anuais graduais. A União poderá fornecer complemento financeiro àqueles entes federados que comprovadamente não tiverem condições de atingir o piso salarial dentro do prazo. Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), existem mais de 5 mil pisos salariais diferentes para professores, variando de R$ 315 a R$ 1,4 mil.

Chico Lopes: "Vitória parcial"

"Nós não ganhamos, nem perdemos", afirma Chico Lopes sobre a decisão do STF. "O piso de R$950,00, que estava sendo questionado, foi mantido. Mas a decisão sobre a caga horária para atividades extra-sala mostrou um STF dividido. Enquanto os ministros Barbosa e Ayres Britto tiveram uma posição de quem conhece a realidade da educação, de quem tem respeito pela posição dos professores, os demais não mostraram, na prática, a mesma compreensão", avalia.
"Alguns ministros argumentaram que um município pequeno do Interior não teria condição de estabelecer a carga horária de um terço para atividades extra-sala, como preparação de aula, pesquisa, leituras, correção de provas etc. Mas isso é uma falácia, porque haveria um prazo de adaptação até 2014, além da garantia do Governo Federal em disponibilizar recursos para ajudar os prefeitos e governadores a fazer valer a lei", acrescenta Lopes.
"O Governo Federal cumpriu seu papel nesse caso. O Legislativo também, aprovando a lei e lutando pelo seu cumprimento, com a Frente Parlamentar em Defesa do Piso dos Professores. Só o Judiciário, infelizmente, não entendeu plenamente a favor desse direito que é também uma necessidade histórica da educação brasileira", complementa Chico Lopes.


INFORMAÇÕES/ENTREVISTAS: 9991-4537 - DEP. CHICO LOPES
ASS. IMPRENSA - 9994-4769

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